Termos de Uso

1. Introdução e Aceitação

Bem-vindo ao website do Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição (adiante "o Site"). Ao aceder e utilizar este Site, concorda integralmente com os presentes Termos de Uso. Se não concordar com alguma disposição, deverá cessar imediatamente a utilização do Site.

O Site é fornecido apenas para fins informativos e de agendamento de consultas. A utilização do Site implica aceitação total destes Termos.

2. Definições

• "Site": O website www.cesaltinaconceicao.pt e todas as suas páginas, recursos e funcionalidades.
• "Serviço": O serviço de consulta jurídica do Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição.
• "Utilizador": Qualquer pessoa que acinde ao Site ou utiliza o Serviço.
• "Advogada": Cesaltina Conceição, advogada licenciada.
• "Consulta": Reunião agendada entre o Utilizador e a Advogada para fins de aconselhamento jurídico.

3. Descrição do Serviço

O Serviço permite que os Utilizadores:

• Accedam a informações sobre áreas de prática jurídica (Direito Civil, Comercial, Trabalho, Imobiliário, etc.).
• Agendem consultas jurídicas com a Advogada.
• Anexem documentos relevantes para análise na consulta.
• Recebam comunicações sobre agendamentos e confirmações.

O agendamento de uma consulta não constitui obrigação para a Advogada fornecer aconselhamento jurídico específico. A Advogada reserva-se o direito de recusar qualquer consulta sem necessidade de justificação.

4. Restrições de Uso

O Utilizador concorda em não:

• Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo do Site sem autorização expressa.
• Aceder ou tentar aceder a áreas autorizadas ou sistemas do Site.
• Interferir ou interromper o funcionamento normal do Site.
• Fornecer informações falsas ou enganosas no formulário de agendamento.
• Utilizar o Site para fins ilícitos ou prejudiciais.
• Fazer download em massa de conteúdo. do Site.
• Assediar, ameaçar ou ofender verbalmente a Advogada ou pessoal.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível no Site (textos, imagens, infografias, documentos, códigos) é protegido por direitos de autor e é propriedade do Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição. A reprodução ou distribuição sem autorização expressa é proibida.

O Utilizador autoriza o armazenamento de informações fornecidas para fins de processamento da consulta.

6. Agendamento e Cancelamento de Consultas

Agendamento: O Utilizador pode agendar uma consulta através do formulário online disponível no Site. Após submissão, receberá confirmação por email.

Cancelamento: O Utilizador pode cancelar uma consulta agendada:

• Com um mínimo de 48 horas de antecedência através de email para cesaltinaconceicao3@gmail.com.
• Cancelamentos com menos de 48 horas podem estar sujeitos a uma taxa de cancelamento.
• Falta apresentação (no-show) sem aviso prévio poderá resultar em cobrança da consulta agendada.

Reagendamento: O Utilizador pode solicitar reagendamento respeitando o mesmo período de 48 horas.

7. Confidencialidade e Privilégio Legal

O Utilizador reconhece que qualquer comunicação com a Advogada (antes, durante ou após a consulta) pode estar protegida pelo privilégio de comunicação legal-cliente conforme a lei portuguesa.

As informações fornecidas pelo Utilizador serão mantidas confidenciais e não serão divulgadas a terceiros, exceto quando exigido por lei ou com consentimento expresso do Utilizador.

O Site utiliza cookies e Google Analytics conforme descrito na Política de Privacidade.

8. Isenção de Responsabilidade para Consultoria Jurídica

O conteúdo disponível no Site (artigos, FAQ, informações sobre áreas de prática) é fornecido apenas para fins educacionais e informativos, NÃO constituindo aconselhamento jurídico específico.

A leitura de qualquer conteúdo do Site não estabelece uma relação advogado-cliente. Uma relação advogado-cliente só é estabelecida:

• Quando a Advogada aceita explicitamente o seu caso.
• Após assinatura de contrato de prestação de serviços jurídicos.

A utilização do conteúdo disponível é por conta e risco do Utilizador. Recomendamos que procure aconselhamento jurídico de um advogado licenciado antes de tomar decisões legais importantes.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa, o Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes.
• Perda de dados, lucros perdidos ou interrupção de negócios.
• Erros, omissões ou imprecisões no conteúdo do Site.
• Acesso não autorizado ao Site ou interrupções de serviço.
• Ações ou omissões de terceiros.

A responsabilidade total do Escritório não excederá o valor pago pela consulta.

10. Disponibilidade do Site

O Site é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Não garantimos que:

• O Site funcionará continuamente ou sem erros.
• Qualquer defeito será corrigido.
• O serviço será prestado 24/7.

Reservamo-nos o direito de interromper o Site para manutenção, atualizações ou reparações. Tentaremos minimizar interrupções, mas não oferecemos garantias.

11. Alterações aos Termos

O Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após publicação nesta página.

A continuação da utilização do Site após alterações implica aceitação dos novos Termos. Recomendamos que consulte regularmente esta página para estar atualizado.

12. Rescisão de Acesso

O Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição reserva-se o direito de recusar serviço, rescindir o acesso ao Site ou cancelar agendamentos sem necessidade de justificação, incluindo mas não limitado a:

• Violação destes Termos.
• Formaçãoção de ameaças ou assédio.
• Conflito de interesses.
• Incapacidade de representação por razões profissionais.

13. Lei Aplicável e Jurisdição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa, em particular o Código Civil Português e a Lei das Profissões Jurídicas.

Qualquer disputa, reclamação ou litígio resultante do presente web e da utilização do Serviço será submetida à jurisdição exclusiva dos Tribunais Portugueses, especificamente os tribunais competentes da localidade de São Brás de Alportel.

14. Contacto e Dúvidas

Para questões relativas aos presentes Termos, privacidade ou serviços oferecidos, contacte-nos:

• Email: cesaltinaconceicao3@gmail.com
• Telemóvel: +351 914 205 239
• Morada: Rua Doutor Evaristo Sousa Gago, nº12, São Brás de Alportel, 8150-082, Portugal

Responderemos no prazo de 5 dias úteis.

15. Disposições Finais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, a disposição será reformulada na medida mínima necessária para a validação, ou se isso for impossível, será eliminada, mas as restantes disposições permanecerão válidas e efetivas.

Os presentes Termos constituem o acordo integral entre o Utilizador e o Escritório de Advocacia Cesaltina Conceição relativamente ao uso do Site, substituindo quaisquer comunicações, acordos ou entendimentos anteriores.